A Prefeitura de Batayporã (MS), através do Serviço de Inspeção Municipal (SIM), atendeu na última terça-feira (28) uma denúncia de um animal que estava em situação de abandono e maus-tratos, na Rua José Antônio Mourão.
Na ação, que aconteceu em conjunto com a Polícia Militar Ambiental, o diretor do SIM, o médico veterinário Rafael Olegário realizou a avaliação do cavalo, constatando violência física, psíquica e nenhum tipo de manutenção para sua vida.
Criação e abandono de animais em vias urbanas são práticas terminantemente proibidas no município, conforme prevê a Lei Complementar Municipal nº 008/2003. A normativa determina que o tutor deve possuir propriedade rural ou ser arrendatário de algum imóvel rural que tenha condições para manter e preservar o bem-estar do animal.
De acordo com a legislação municipal, o tutor do cavalo foi notificado e responderá pelo crime. Coube a ele ainda a aplicação da Lei 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, bem como praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos; e prevê detenção de três meses a um ano, e multa.
O Serviço de Inspeção Municipal, que é um órgão vinculado à Secretaria de Obras, Desenvolvimento Econômico, Turismo e Meio Ambiente (SODETA), vem planejando iniciativas que façam com que o trabalho na proteção animal seja efetivo e eficaz.
Para registrar denúncias de casos semelhantes, basta entrar em contato com a SODETA, por meio do telefone (67) 3443-1288, ou com a Vigilância Sanitária do Município, pelo (67) 3443-2637. O SIM tem atuado de forma colaborativa em situações como a que ocorreu nesta semana.
Fonte: Nova News
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