A Câmara dos Deputados aprovou ontem (16/03) a aceleração de um projeto de lei que restringe o uso de tecnologias remotas para embargar áreas desmatadas ilegalmente, medida que enfraquece um dos principais instrumentos de combate à devastação de habitats e à perda de biodiversidade no Brasil.
O texto aprovado em regime de urgência impede que órgãos como o Ibama realizem embargos com base exclusiva em imagens de satélite, exigindo notificação prévia aos infratores antes de qualquer ação. Na prática, a proposta cria obstáculos adicionais à atuação imediata contra crimes ambientais, justamente em um contexto de avanço do desmatamento e de pressão crescente sobre ecossistemas como a Amazônia e o Cerrado.
Nos últimos anos, o uso de monitoramento remoto permitiu ao Ibama agir em escala inédita. Operações como o “embargão”, que atingiu cerca de 70 mil hectares de áreas desmatadas, e a operação Maravalha, responsável pela apreensão de 15 mil m³ de madeira ilegal e aplicação de R$ 110 milhões em multas, mostram a eficácia dessa estratégia. Ao reduzir a necessidade de fiscalização presencial, muitas vezes inviável em áreas remotas, a tecnologia tem sido essencial para conter a destruição acelerada de florestas que abrigam milhares de animais.
A nova proposta, no entanto, surge em meio à pressão de setores ruralistas incomodados com o aumento das autuações. Ao priorizar entraves burocráticos antes da aplicação de sanções, o projeto pode transformar a fiscalização ambiental em um processo mais lento e menos efetivo, abrindo margem para a continuidade de práticas que impactam diretamente animais silvestres, destruindo seus territórios e comprometendo sua sobrevivência.
Para o deputado Tarcísio Motta (PSOL-RJ), a iniciativa representa um retrocesso em um cenário de crise ambiental global. “Ao criar barreiras processuais antes mesmo da aplicação de embargos, o projeto favorece infratores ambientais, especialmente em regiões de expansão agropecuária e madeireira na Amazônia e no Cerrado”, afirmou.
Na mesma linha, o deputado Bohn Gass (PT-RS) alertou para “efeitos drásticos”, com potencial aumento do desmatamento. Especialistas independentes também reforçam as críticas. Suely Araújo, ex-presidente do Ibama, classificou a proposta como um ataque direto ao controle, já que “a análise simultânea de imagens de satélite e dados públicos é fundamental para a eficácia da fiscalização”.
Ela vai além ao apontar que “os apoiadores dessa proposta absurda visam não apenas reduzir o rigor da legislação ambiental, mas também fragilizar muito o controle dos crimes e infrações administrativas ambientais”.
Enquanto isso, o relator do projeto, Júlio Amaral (PL-MG), sustenta que a medida busca garantir o direito à ampla defesa. No entanto, o sistema atual já prevê contestação por parte dos autuados, sem impedir ações imediatas para cessar danos ambientais em curso.
A urgência da tramitação foi aprovada em votação simbólica, sob condução do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), mesmo diante de pedidos para retirada do texto de pauta. A decisão mostra que interesses políticos e econômicos têm se sobreposto à proteção ambiental.
A Ascema Nacional, associação que representa servidores da área ambiental, também se posicionou contra o projeto, classificando a proposta como um risco grave à proteção ambiental no país. Em nota, a associação afirma que o texto comete um “erro jurídico central” ao tratar medidas cautelares, como embargos e apreensões, como se fossem sanções antecipadas, ignorando seu caráter preventivo.
A associação também alerta para a desconexão do projeto com a realidade da fiscalização ambiental no Brasil. Com apenas 752 agentes do Ibama e mais de 100 mil alertas de desmatamento registrados na Amazônia nos últimos dois anos, exigir ações exclusivamente presenciais torna a proteção ambiental materialmente inviável. A própria legalidade dos embargos remotos já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, que validou o uso dessas ferramentas como essenciais para garantir a interrupção imediata de danos ambientais, mesmo antes da defesa formal dos infratores.
Outro ponto destacado pela Ascema é que o enfraquecimento dessas ferramentas favorece diretamente a ilegalidade. Segundo a entidade, cerca de 90% do desmatamento na Amazônia ocorre sem autorização, o que desmonta o argumento de que produtores regulares seriam os principais afetados. Ao contrário, ao dificultar a ação do Estado, o projeto tende a beneficiar redes criminosas ligadas à grilagem, ao garimpo ilegal e à exploração clandestina de madeira.
O enfraquecimento da fiscalização é uma ameaça direta à vida. Cada área desmatada significa a perda de abrigo, alimento e segurança para inúmeras espécies de animais, muitas já ameaçadas de extinção. Ao dificultar a atuação rápida do Ibama, o projeto pode ampliar o sofrimento dos animais silvestres e acelerar o colapso de ecossistemas inteiros.
