A Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em segunda votação, nessa terça-feira (14), o projeto de lei complementar (PLC 029/2021), de autoria da vereadora Luciula do Recanto (PSD), para assegurar a qualquer pessoa o direito de fornecer água e alimento, em espaços públicos, a animais em situação de rua, incluindo cães e gatos comunitários. Se a matéria for sancionada pelo prefeito Rogério Cruz (Republicanos), quem tentar impedir a alimentação dos animais (cidadão ou agente do poder público) responderá por crime de maus-tratos e infração ambiental de natureza grave, com cobrança de multa.

As denúncias, segundo Luciula, deverão ser feitas à Agência Municipal de Meio Ambiente (Amma) e à Delegacia Estadual de Repressão a Crimes contra o Meio Ambiente (Dema), que possui departamento especializado em causas animais. Ainda de acordo com a vereadora, são necessárias políticas públicas e mudanças comportamentais para reduzir abandono de animais, bem como garantir a guarda responsável e castração, mas, enquanto isso não ocorre, é urgente garantir direitos básicos do bem-estar animal: não ter fome nem sede.

Fonte: Câmara Municipal de Goiânia