A Câmara Municipal de Petrópolis, na Região Serrana do Rio, aprovou na última quinta-feira (13) a Indicação Legislativa de autoria da vereadora Gilda Beatriz (PMDB), que pede ao executivo o envio de um Projeto de Lei que disponha sobre a criação de um Conselho Municipal de Proteção Animal.
“O Conselho terá como objetivo, proteger e defender os animais de maus tratos, abandonos e exploração. Sejam eles domésticos, domesticados, de trabalho e tração, bem como contra mortes induzidas, extermínio e vivissecção de animais. O projeto de criação do Conselho Municipal de Proteção Animal é mais um avanço para a proteção dos animais do município”, frisa a coordenadora do Grupo de Trabalho de Apoio a Causa Animal, vereadora Gilda Beatriz.
No início de julho, a Câmara Municipal aprovou por unanimidade a emenda aditiva ao Projeto de Lei GP.114 – CMP. 1479/205, de autoria da vereadora Gilda Beatriz, ao texto-base da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
A emenda dispõe que o município concederá incentivos fiscais às clínicas veterinárias que realizarem atendimento de emergência a cães e gatos encaminhados por ONGs conveniadas para esse fim.
Fonte: Jornal do Brasil