A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos deputados aprovou, em novembro deste ano, um projeto de lei que cria o Cadastro Nacional de Animais Domésticos. O PL foi modificada desde que foi protocolada na Câmara.

O deputado do DE-GO, Mário Schreiner, apresentou como relator da Comissão de Agricultura, Pecuária e Abastecimento um substitutivo ao PL 3720-2015 do deputado do Republicanos-RS, Carlos Gomes, defendendo que animais usados na pecuária sejam excluídos do cadastro nacional de animais.

O parecer, aprovado e endossado na CCJ, foi apoiado pelo relator Luizão Goulart, do Republicanos-PR. Assim como a Comissão de Agricultura, a CCJ também aprovou o parecer tornando não obrigatório o cadastro dos animais da espécie da pecuária.

Segundo informações do portal Vegazeta, tudo indica que a proposta, avaliada em caráter conclusivo, seja encaminhada ao Senado caso não haja contestação em relação ao texto do projeto de lei.

Mário Schreiner e outros políticos que são favoráveis à exclusão dos animais usados na pecuária argumenta que as propriedades rurais com fins de produção animal possuem um registro obrigatório junto aos Órgãos Executores de Sanidade Agropecuária (OESA) nos setores federativos com dados relacionados ao modo de produção para fins de vigilância e controle sanitário.

“Questão do bem-estar animal e o ordenamento jurídico”

Em contrapartida, o autor da PL 3720-2015, Carlos Gomes, argumenta que sobre o bem-estar animal, o registro não dá conta de cumprir um papel de controle social na detecção de irregularidades e incongruências sobre as informações fornecidas.

Segundo Carlos Gomes: “A questão do bem-estar animal e o ordenamento jurídico a este respeito, assim como verificado em outras áreas de política pública, requer dados consolidados para avaliações mais precisas e tomadas de decisão mais efetivas. Nesse sentido, a providência da criação do Cadastro Nacional de Animais Domésticos parece-nos bastante oportuna”.

Essa exclusão dos animais da pecuária contraria o parecer do deputado Ricardo Izar, do PP-SP, que foi aprovado na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS), ao defender ao acesso de dados sobre os animais.

Mário Schreiner alega que isso pode “provocar aumento da criminalidade e risco à segurança das propriedades rurais”.

Entre as informações previstas que constam no cadastro estão: dados como documentação e do proprietário, endereço do animal, procedência, nome da espécie, raça, sexo, idade real ou estimada.

Segundo informações do Vegazeta, o cadastro também sugere inclusão de dados sobre vacinas, doenças contraídas ou em tratamento, categoria e função do animal.

Carlos Gomes avalia que “a criação do cadastro vem atender a diferentes demandas de diferentes setores da sociedade”.