A Prefeitura de Caçapava sancionou, nesta semana, uma lei que proíbe o abandono de animais na cidade, prática de rinha entre animais ou qualquer situação que configure maus-tratos.
A lei nº 6150 foi sancionada na última segunda-feira (13) e já está em vigor. Com isso, quem submeter animais a condições de abandono e maus-tratos pode ser punido com multa.
▶️ Além da esfera municipal, que agora vai aplicar multa, maus-tratos contra animais é um crime reconhecido em lei federal, com pena de três meses a um ano de prisão e multa. Em caso de morte do animal, a punição pode ser aumentada de um sexto a um terço.
De acordo com a lei, fica proibido o abandono de animais domésticos ou silvestres em locais públicos ou em áreas particulares.
Além disso, situações que caracterizam maus-tratos, como no caso de manter o animal em condições insalubres, utilizá-lo em confronto ou luta (rinhas), privá-los de necessidades básicas como alimentação e água, entre outras práticas, podem ser punidas.
Para todas as situações de agressão contra os animais, serão aplicadas multas que podem variar, entre cerca de R$ 1.060,00 a R$ 3.182,00 por animal abusado.
Segundo a prefeitura, os valores arrecadados pelas multas serão destinados ao Fundo Municipal do Meio Ambiente.
Como denunciar?
Quem presenciar situações de abandono ou maus-tratos, pode denunciar o ocorrido pelo telefone e ou WhatsApp (12) 3652-9217, que é da central de denúncias ambientais da cidade, para que os agentes públicos possam fiscalizar o caso, resgatar o animal e aplicar a multa ao tutor.
Fonte: G1
