A Federação Portuguesa das Associações Taurinas (Prótoiro) avançou, no mês passado, uma acção judicial pedindo a nulidade da deliberação aprovada em 2009 pela Câmara de Viana do Castelo que declarou o concelho como o primeiro anti-touradas do país.
O anúncio do recurso aos tribunais, divulgado agora na página da federação no Facebook, tinha sido feito em Agosto passado pelo porta-voz da Prótoiro no final da segunda corrida de touros que esta realizou em Viana, em terrenos privados, contra a vontade do município com o qual travou uma batalha de providências cautelares. O autarca José Maria Costa sempre invocou aquela deliberação – aprovada por um executivo liderado pelo antecessor, o também socialista Defensor Moura – para sustentar a recusa em aceitar, no concelho, espectáculos que não respeitem os direitos dos animas.
A acção da Prótoiro deu entrada no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga e aponta vícios formais e materiais àquela deliberação camarária aprovada em Fevereiro de 2009.
A decisão de proibir a realização de touradas no espaço público ou privado do concelho, sempre que dependa de qualquer autorização a conceder pelo município, foi justificada, na altura, com o “perfil de cidade saudável” de Viana do Castelo, e com o entendimento de que essa “imagem que se deve, também, traduzir no respeito pelos direitos animais”. Além disso, a autarquia sublinhou que não existe tradição tauromáquica no concelho. Durante três anos, 2009, 2010 e 2011, não se realizaram espectáculos tauromáquicos no concelho também na sequência da compra, pela câmara, em 2008 da praça de touros da cidade, pelo preço simbólico de cinco mil euros. O espaço foi desactivado e continua sem destino certo.
Para a Prótoiro, responsável pela organização das corridas de touros em 2012 e 2013, do ponto de vista material, a declaração anti-touradas representa uma “violação de regras de direito internacional”, mas também de “normas internas”, pelo que também coloca em causa a sua constitucionalidade.
Na sua página no Facebook, a federação das associações taurinas escreveu: “Para arrumar este assunto definitivamente e para acabar com o embuste legal promovido pelos presidentes da Câmara de Viana, a Prótoiro avançou agora com uma acção judicial para requerer a nulidade daquela declaração de ‘cidade anti-touradas’”. Na prática, acrescenta a federação, “já ficou provado que não existe a possibilidade de proibir touradas, por nenhum presidente de uma câmara municipal, faltando agora somente que o tribunal reafirme a nulidade legal dessa declaração”.
“Em conclusão, a Prótoiro dá a estocada final na Viana anti-touradas e na prepotência dos autarcas Defensor Moura e José Maria Costa. Agora é apenas uma questão de tempo até que a lei e os tribunais os submetam à legalidade, na certeza de que Viana do Castelo voltará a ser uma cidade livre de autoritarismos, celebrando os seus mais de 400 anos de história taurina”, concluir a federação taurina.
Após a última corrida de toiros em Viana, em Agosto – quando confrontos entre manifestantes anti-tourada com a polícia provocaram dois feridos ligeiros -, a Prótoiro propunha-se sair de cena e deixar a organização da tourada de 2014 nas mãos do movimento Vianenses pela Liberdade. Este movimento foi criado em 2009 na sequência da aprovação, pelo executivo socialista, da declaração a proibir a realização de espectáculos tauromáquicos no concelho.
Para contrariar a decisão da câmara, a Prótoiro realizou em Agosto de 2012 a primeira tourada depois da aprovação desta deliberação municipal. E organizou uma nova corrida este ano, sempre durante as festas da Agonia. Segundo a Prótoiro, mais de 2550 espectadores assistiram à tourada, na arena amovível montada num terreno privado em Darque.
Na altura, a autarquia alegou falta de condições de segurança, nomeadamente acessos de emergência, para indeferir, por duas vezes, a instalação da estrutura. Mas, tal como em 2012, a corrida realizou-se mesmo porque o Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga aceitou uma providência cautelar apresentada pela Prótoiro, para suspender o primeiro indeferimento municipal.
Câmara pede regime de excepção para Viana do Castelo
Na altura, o presidente da câmara anunciou que iria entregar, na Assembleia da República, um pedido para que fosse reconhecido à cidade um regime de excepção, tal como acontece com o município de Barrancos onde são permitidos os touros de morte. Em 2002 a lei foi alterada, a pretexto da tradição, para permitir os touros de morte em locais como Barrancos e Monsaraz.
“Aquilo que vamos pedir é que haja um regime de excepção previsto na lei para que possa ser dada esta prerrogativa à câmara municipal, para Viana poder ser uma cidade anti-touradas. Os promotores ainda têm 307 municípios para realizarem touradas onde bem entenderem, sem prejudicar o normal funcionamento da cidade”, sublinhou José Maria Costa.
Na capital do Alto Minho não há tradição tauromáquica, insiste o autarca que, deseja que a cidade continue livre destes eventos. “Entendemos que tem de ser a Assembleia da República a decidir nesta matéria, tal como decidiu em casos semelhantes”, afirmou. Para José Maria Costa, a polémica em torno da realização de corridas de touros em Viana não se resolve com um referendo. “Seria uma forma de banalizar” esse instrumento e de “dar demasiada importância” aos promotores das touradas, argumenta.
*Esta notícia foi, originalmente, escrita em português europeu e foi mantida em seus padrões linguísticos e ortográficos, em respeito a nossos leitores.
Fonte: Público Portugal
