O Projeto de Lei 2.159/2021, que flexibiliza o licenciamento ambiental e está em análise no Senado, é uma “porteira aberta” para “passar uma boiada” em vários setores econômicos. O texto, que poderá ser votado no plenário da casa até 4ª feira (21/5), pode impulsionar a exploração de petróleo na foz do Amazonas e obras do Novo PAC, além de reduzir Áreas Protegidas contra o desmatamento, destacou a Folha.
O PL tem apoio do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) – que, com ele, pretende aumentar a pressão sobre a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva. Marina é contrária à exploração de combustíveis fósseis na foz. Já Alcolumbre quer recolher os dividendos políticos e econômicos do poço que a Petrobras quer perfurar no bloco FZA-M-59, no litoral amapaense. Isso, claro, se houver petróleo, e em quantidade suficiente para exploração comercial.
O licenciamento do bloco 59 não seria diretamente alterado, mas a proposta valeria para as 47 áreas na foz que a Agência Nacional do Petróleo (ANP) vai oferecer no leilão que ocorrerá em 17 de junho. Dispositivos do PL abrem brecha para que a Licença Ambiental Única, aplicada ao setor de petróleo e gás fóssil, dispense o Estudo de Impacto Ambiental (EIA).
O texto determina que “a autoridade licenciadora deve definir o escopo do estudo ambiental que subsidia o licenciamento ambiental pelo procedimento em fase única”, e exige apenas relatório e plano de controle ambiental, documentos mais simples.
Os últimos pareceres sobre o PL, dos relatores das comissões de Agricultura, senadora Tereza Cristina (PP-MS), e Meio Ambiente, senador Confúcio Moura (MDB-RO), mantiveram praticamente tudo o que foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 2021. O texto facilita a ampliação de obras de infraestrutura, cria isenções para o agronegócio e pode beneficiar a mineração.
O PL ainda restringe áreas de proteção ambiental a serem consideradas e enxuga os mecanismos de participação de comunidades afetadas. “Em vez de racionalizar processos e estabelecer padrões mínimos aplicáveis em todo o país, os parlamentares optaram por privilegiar o autolicenciamento e as isenções de licença”, denuncia Suely Araújo, ex-presidente do IBAMA e coordenadora de políticas públicas do Observatório do Clima (OC).
A nota técnica feita pelo OC destaca que o texto é repleto de inconstitucionalidades, “promovendo a fragmentação normativa entre estados e municípios e criando um cenário de insegurança jurídica que tende a gerar uma enxurrada de judicialização. Em vez de estabelecer regras claras, juridicamente coesas e efetivas, o projeto abre caminho para o caos regulatório e o aumento da degradação ambiental”.
Como a Agência Brasil pontuou, o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) também reforçou que o projeto é um grande retrocesso. Um ponto destacado pelo secretário-executivo da pasta, João Paulo Capobianco, é a Licença por Adesão e Compromisso (LAC) que, para ela, permite o autolicenciamento com autorizações automáticas. “Temos vários casos em estados que o Supremo já derrubou leis estaduais que estabeleceram LACs, declarando essas legislações inconstitucionais.”
Capobianco disse ainda que é “absolutamente incompreensível” que o projeto inclua a possibilidade de licenças via LAC para empreendimentos de médios portes e impactos. E criticou a ausência de regulação para a mineração.
Consultora de advocacy do Painel Mar e coordenação do GT Mar da Frente Parlamentar Ambientalista no Congresso Nacional, Letícia Camargo reforça que o PL 2.159/2021 é o pior de todos os projetos. “É a verdadeira boiada, um retrocesso maior até do que a mudança no Código Florestal”, disse, citada pelo GGN.
Fonte: ClimaInfo
