Nesta terça-feira (26), a partir das 10h30 próximo ao estacionamento de visitantes da Assembleia Legislativa, aconteceu a Campanha Amar é Adotar com Responsabilidade, como forma de conscientizar a sociedade com a guarda responsável, além de comover com os inúmeros cães e gatos abandonados que precisam de um lar em Mato Grosso do Sul. A campanha faz parte da programação da Audiência Pública “Eles não falam, mas têm direitos – Abandono de Animais e Descarte de Carcaças”, por proposição do deputado Marcio Fernandes, que foi no mesmo dia às 14h no Plenário da Casa de Leis.
Para o deputado Marcio Fernandes (PTdoB), a população precisa se conscientizar da importância da guarda responsável, e das consequências do abandono de animais, como a transmissão de doenças ao homem, além dos maus tratos. “Primeiramente precisamos discutir medidas de controle de reprodução de animais, e é claro incentivar a posse responsável, para que comprar se existem tantos animais precisando de um lar”, explica o parlamentar.
A denúncia de maus-tratos é legitimada pelo Art. 32, da Lei Federal nº 9.605 de 1988 (Lei de Crimes Ambientais) e o Art. 164 do Código Penal, prevê o crime de abandono de animais para aqueles que introduzirem ou deixarem animais em propriedade alheia, sem consentimento de quem de direito, desde que o fato resulte prejuízo:
A pena prevista pelo Art. 32 da Lei de Crime Ambientais é de detenção de 3 meses a 1 ano e multa. A pena prevista pelo Art. 164 do Código Penal é de detenção, de 15 dias a seis meses ou multa.
O abandono de animais foi debatido na audiência pública, além dos inúmeros casos de denúncias de maus tratos contra os animais, que fizeram a audiência pública contar com a presença já confirmada do Ministério Público Estadual entre outros órgãos de fiscalização.
Outro tema, foi o destino das carcaças dos animais, atualmente a população em geral não tem informação sobre onde levar seu animal de estimação que veio a óbito, sendo assim, é comum as pessoas enterrarem no próprio quintal de casa, jogar em terrenos baldios, colocar no lixo comum, entre outros destinos. O descarte incorreto dessas carcaças pode gerar riscos epidemiológicos, que causam prejuízos tanto ao meio ambiente quanto a disseminação de doenças entre os humanos.
Fonte: A Crítica