A proposta de revisão constitucional para incluir os animais no texto da Constituição de Portugal é algo que tem de acontecer, independentemente de o Tribunal Constitucional (TC) declarar a lei de maus-tratos a animais inconstitucional ou não, diz Laurentina Pedroso. A provedora do Animal frisa que a esterilização é fundamental para travar o abandono de animais e sublinha o papel do executivo de António Costa. “Nunca tivemos um governo que trabalhasse tanto em prol da causa animal.”

Portugal tem um longo caminho a percorrer no que diz respeito aos direitos e à protecção animal?

Este longo caminho a percorrer não nos será único. Em todo o mundo, a causa animal tem vindo a sofrer marcadas alterações, e para melhor. Em 2014 foi criada legislação que de alguma forma parecia salvaguardar os maus-tratos a animais, mas temos vindo a ver recentemente que este avanço pode causar-nos um retrocesso muito grande a nível europeu. Esta situação de termos uma legislação de crimes de maus-tratos a animais, que realmente tem sido difícil de aplicar por parte dos tribunais, levou mesmo a que o Ministério Público tenha solicitado ao Tribunal Constitucional o último veredicto sobre esta matéria, o que me deixa preocupada. Podemos ficar com um vazio legal muito grande se esta lei for inconstitucional. A principal solução que tenho vindo a propor é a revisão constitucional, que não é célere.

O possível desfasamento de tempo entre o TC declarar a norma inconstitucional e a revisão da Constituição preocupa-a?

É muito importante que os animais sejam inseridos na Constituição, isto independentemente de o TC declarar a norma inconstitucional ou não. Esse enquadramento na Constituição deveria ser feito de forma simples e directa, com três palavras: “e os animais”.

Como funcionaria o sistema de contra-ordenações?

A moldura contra-ordenacional estaria a cargo de uma entidade que conduzisse estes processos de forma célere. Estamos a falar de uma moldura de contra-ordenações dissuasora, baseada no que já está previsto no art.º 387 do Código Penal. Os crimes de morte e maus-tratos a animais seriam considerados contra-ordenações muito graves, isto independentemente de decorrer ao mesmo tempo um processo-crime. Estas contra-ordenações muito graves implicariam valores que vão dos 300 aos 160 mil euros.

Que medidas devem ser tomadas para travar o abandono de animais de companhia?

Os animais são abandonados por vários motivos, mas uma das situações que geram os abandonos são as ninhadas indesejáveis. Uma das situações mais importantes para haver controlo é a esterilização dos animais. Na minha perspectiva, esta medida até poderá ter de ser obrigatória: a esterilização obrigatória de animais para os donos que os deixam ir à rua. A esterilização obrigatória pode ser temporária, de forma a controlar-se o excesso de animais que temos nas associações e nos canis municipais.

Tem insistido na criação de uma rede médico-veterinária de apoio, uma espécie de SNS para animais. Acredita que é possível concretizar este objectivo a médio prazo?

Acredito, mas deixe-me corrigir algo que tem gerado celeuma na sociedade. Este sistema nacional de saúde é para animais em risco, e não para os animais em geral. Não estou a falar de um sistema nacional de saúde como existe para as pessoas. Neste caso, é para animais em risco: os animais que estão nos centros de recolha oficiais, os que estão a cargo das associações zoófilas, os animais que estão a cargo de famílias carenciadas e ainda animais que pudessem resultar da intervenção necessária quando temos situações de emergência. Os serviços médico-veterinários com certeza que são importantes neste processo e têm o seu custo, mas a criação desta rede seria centralizada nas entidades de ensino superior públicas, as faculdades de Medicina Veterinária e de Enfermagem Veterinária, e também na rede de ensino privado – mesmo uma rede privada dos centros de atendimento médico-veterinário, se se quisessem juntar a este processo. Esta rede que eu preconizo não tem custos para o erário público porque vai usar infra-estruturas do erário público e outras que se juntariam a estas, e que colmatariam os principais custos dos recursos humanos.