Na sessão desta quinta-feira (25), a Câmara Municipal aprovou por unanimidade o Projeto de Lei que institui o Código de Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais, de autoria do Vereador Níkolas Reis. Agora o projeto segue para sanção do Prefeito.

Além de condensar legislações já existentes, como a do controle populacional de cães e gatos, a da proibição da exibição de animais em espetáculos de circo, e a do uso de focinheiras, o Código estabelece a regulamentação do transporte de tração animal, do transporte de animais, da patrulha animal, da criação e venda de animais.

A legislação ainda diz respeito a aplicação de multas para o descumprimento dos dispositivos e a criação de atribuições para os gestores públicos responsáveis pela implantação da lei. Uma cartilha deve ser confeccionada para melhor divulgar o projeto.

Fonte: Nikolas Reis