A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou na noite dessa terça-feira (17), em votação simbólica, o projeto de lei que regulamenta o transporte de animais domésticos de pequeno porte pelas companhias aéreas que operam em aeroportos sob concessão estadual.

A proposta foi feita em 2023 pelos deputados Caio França (PSB), Ricardo França (Podemos) e Rafael Saraiva (União Brasil). Com a morte do cão Joca após ser transportado para o destino errado, os parlamentares apresentaram um substitutivo para que a regulamentação no estado de São Paulo seja de acordo com a Lei Joca.

No projeto apresentado fica determinado que os aeroportos sob concessão estadual deverão observar as seguintes medidas para a proteção e segurança dos animais de pequeno porte:

Espera máxima de 60 minutos entre o despacho da caixa de transporte na companhia aérea e a decolagem da aeronave;

Acomodação em sala climatizada, monitorada por vídeo, com ventilação adequada e proteção contra umidade e calor durante o período de espera para embarque;

Traslado dos animais de pequeno porte apartado das demais cargas;

Transporte em caixa fornecida pelo tutor, conforme o padrão da International Air Transport Association (Iata).

“A gente está focando principalmente nas condições de estruturas dos aeroportos que têm concessão do governo do estado. Então, a nossa ideia é poder garantir uma estrutura melhor para o animal quando ele chega ao aeroporto e, depois, ao chegar até a aeronave. A ideia é poder dar melhores condições para ele durante todo esse processo, e a gente está seguro que a competência sobre esse aspecto é estadual”, afirmou o deputado Caio França (PSB).

João Fantazzini Júnior, tutor do cão Joca, acompanhou a votação nesta terça e enfatizou a importância de regulamentar o transporte de animais.

“Eu acho que a importância principal disso é fazer com que os aeroportos se adequem para poder receber os nossos cachorros. Ter um projeto de lei desses, que visa ter um trabalho muito bem-feito dentro do aeroporto para poder recebê-los, para eles poderem viajar em segurança, para mim é a melhor opção”, afirmou João.

Lei Joca e conjunto de diretrizes

Em maio deste ano, a Câmara dos Deputados aprovou, em votação simbólica, um projeto que obriga companhias aéreas que transportam animais domésticos a oferecer serviço de rastreamento de cães e gatos em viagens.

A proposta, que passou a ser chamada de “Lei Joca”, foi protocolada em 2022 e surgiu na esteira do sumiço da cachorra Pandora, que se perdeu em uma conexão no Aeroporto de Guarulhos. Ela foi encontrada com vida e entregue ao seu tutor depois de 45 dias.

Esse projeto, contudo, ganhou força neste ano após a morte do cachorro Joca. O animal foi transportado para o destino errado. O trajeto durou oito horas.

Além disso, em outubro, o governo federal apresentou um conjunto de diretrizes para tornar mais seguro o transporte de animais em aviões comerciais no Brasil, buscando alinhamento com práticas internacionais.

O programa, chamado de Plano de Transporte Aéreo de Animais (Pata), foi lançado após a morte de Joca.

A portaria que estabelece a criação do programa foi publicada pelo Ministério de Portos e Aeroportos e determina o prazo de 30 dias para que as empresas que decidiram aderir se adaptem às novas regras.

De acordo com o governo, o Brasil transporta, anualmente, cerca de 80 mil animais. Desses, aproximadamente 8% são de médio ou grande porte e, por isso, viajam no porão das aeronaves.

Para o ministro Costa Filho, a medida promove uma maior “responsabilização das companhias aéreas”, para que elas possam capacitar os funcionários para um tratamento mais adequado aos animais, e incentivar a participação de profissionais da área, como veterinários.

O programa foi desenvolvido em colaboração com especialistas, entidades de proteção animal, companhias aéreas e a sociedade civil.

Entre os principais pontos da medida, estão:

Rastreabilidade dos animais durante o transporte, com sistema que permite o acompanhamento em tempo real;

Suporte veterinário em aeroportos, para assistência emergencial aos animais transportados;

Canal de comunicação direta com tutores, para tratar de regras de transporte e fornecer atualizações sobre a situação do voo;

Padronização das práticas de transporte, com foco no bem-estar e segurança dos animais em todo o trajeto;

Implementação de serviços específicos de segurança, visando a prevenção de incidentes e proporcionando mais tranquilidade aos tutores.

Regras da Anac

Pelas regras atuais da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), o transporte de cães-guia deve obrigatoriamente ser prestado para possibilitar a locomoção de passageiros com deficiência visual.

Já o transporte de animais domésticos e animais de assistência emocional não é obrigatório.

O serviço depende de uma série de fatores (como o perfil de operação realizado pela empresa aérea, modelo de aeronave e rotas, por exemplo), portanto uma empresa não é obrigada a ofertá-lo.

A maior parte das companhias estabelece um limite de tamanho para o transporte de animais na cabine de passageiros, e os demais viajam no porão do avião. Muitos tutores, no entanto, demonstram preocupação com o transporte dos pets nessa parte da aeronave.

A portaria que estabelece o Pata tem como objetivo oferecer orientações às empresas que atuam no transporte aéreo, mas não tem caráter obrigatório.

Um projeto de lei que será enviado ao Congresso Nacional sobre o tema, porém, pode tornar o cumprimento das normas mandatório em território nacional, caso seja aprovado.

Segundo o ministro Costa Filho, com o lançamento do PATA, a Anac criou um grupo de trabalho para discutir “legislação interna, multas e diligências” que poderão ser realizadas em casos de empresas aéreas que não prestem um transporte animal de “boa qualidade”.

A previsão é que a agência apresente as novas propostas em até 30 dias.

Caso Joca

Joca, um animal da raça Golden Retriever de 5 anos, morreu no serviço de transporte da empresa Gol, em abril deste ano.

O animal deveria ter sido levado do Aeroporto Internacional de São Paulo, em Guarulhos, para Sinop (MT), mas foi colocado num avião que embarcou para Fortaleza (CE). O trajeto, que seria de até 2h30min, durou cerca de 8 horas.

Em setembro, o Ministério Público de São Paulo arquivou o inquérito, alegando falta de provas para uma acusação formal de maus-tratos.

Com o Pata, o governo federal busca prevenir esse tipo de caso.

O tutor do Joca, João Fantazzini, participou do evento de lançamento do plano e celebrou o anúncio das novas regras: “Isso pra mim é uma vitória”.

A proposta dele, no entanto, é que todos os animais possam ser transportados na cabine com os tutores, independente do porte. “É o meu proposito. o rastreamento é importante, a gente precisa ter um acesso online de todo o transporte. Mas o principal é a cabine”, declarou.

“Uma das coisas que mais enfatizo é um voo pet friendly. [Que se possa levar um cachorro] de qualquer peso, qualquer tamanho”, seguiu.

Fonte: G1