Vereadores de Araraquara, no interior de São Paulo, aprovaram por unanimidade a Lei Complementar 15/2024, que regulamenta as cavalgadas na cidade. A modificação foi realizada para mascarar os maus-tratos que estão intrínsecos nessa prática, permitindo que ela continue. Por isso, a ANDA está a frente da ação judicial pedindo a proibição das cavalgadas em Araraquara.

De autoria da vereadora Luna Meyer (MDB), a lei foi elaborada em conjunto com a Coordenadoria Executiva do Bem-Estar Animal, a Comissão de Proteção e Defesa dos Animais da OAB Araraquara e o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais.

A legislação permite que o abuso das cavalgadas continue, com a proibição de algumas práticas, como o uso de esporas e chicotes, e algumas regras burocráticas, como a microchipagem, sendo utilizadas como uma cortina de fumaça para a exploração.

No entanto, além de fazer com que os cavalos continuem sendo explorados, a lei prevê penalidades muito brandas e não estabelece quem fará a fiscalização dos eventos e do contingente de agentes públicos disponibilizados para tal função. Ela foi proposta para privilegiar parcela da população, interessada em continuar com o abuso dos animais.

“As cavalgadas são um imenso retrocesso e legalizar a prática coloca em risco tudo o que foi conquistado em anos de luta pelos animais e pelo meio ambiente. Além disso, a lei é uma afronta à Carta Constitucional, um desrespeito inadmissível ao ordenamento jurídico, pois fere os princípios da não crueldade contra os animais, previsto no artigo 225 da CF e, também, os princípios do não retrocesso ambiental e da prevenção/precaução. Por tudo isso, leis que regulamentam maus tratos devem ser veementemente combatidas e a ANDA está de parabéns mais uma vez por dar retaguarda jurídica àqueles que não têm voz, juntamente com a Remca e o Fórum Animal”, declarou Letícia Filpi, diretora jurídica da ANDA.

A única maneira de acabar com os maus-tratos e exploração é proibindo as cavalgadas. Medidas de regulamentação não mudam a realidade dos cavalos, apenas faz o abuso parecer algo ético na visão de quem não se importa com os direitos animais.