A ANDA, junto de outras ONGs, ingressou com uma ação civil pública contra a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) e o Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), denunciando omissão e negligência na fiscalização e regulamentação do transporte e da exportação de animais vivos pelos portos brasileiros. A iniciativa foi tomada após a divulgação de um vídeo, feito pelo Coletivo Não Exporte Vidas, que mostra um boi caído e agonizando dentro de um caminhão boiadeiro próximo ao Porto de São Sebastião, no litoral norte de São Paulo.
Segundo a petição, o animal ficou extremamente debilitado após uma viagem superior a seis horas sob forte calor, em desacordo com a Instrução Normativa nº 46/2018 do MAPA, que proíbe o embarque de animais em condições de sofrimento ou exaustão. Apesar da denúncia feita pela organização internacional Mercy For Animals, o MAPA teria se limitado a afirmar a “recuperação” do boi, sem apresentar relatório veterinário ou laudo técnico, o que a ANDA classifica como ato de omissão e descaso.
A ONG aponta ainda que a ANTAQ permanece sem regulamentar as operações portuárias que envolvem o embarque de animais vivos, uma falha reconhecida desde 2017, e que as exportações dessa natureza quase dobraram em valor nos últimos oito anos, passando de US$ 358 milhões em 2017 para US$ 707 milhões em 2025, sem que houvesse o devido reforço na fiscalização e nas estruturas de atendimento veterinário nos portos.
Com base no artigo 225 da Constituição Federal, que garante o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado e proíbe práticas cruéis contra animais, a ANDA solicita liminar para suspender imediatamente os embarques de animais vivos até que sejam editadas normas de contingência e implantadas estruturas de atendimento veterinário adequadas. A ação também requer que o MAPA revogue o artigo 24 da IN 46/2018, restaurando o limite anterior de 4 horas para transporte rodoviário, e que ambos os órgãos apresentem um plano nacional de contingência em até 120 dias.
A diretora jurídica da ANDA e presidente da ONG jurídica Gaia Libertas, Letícia Filpi, destacou que o objetivo é responsabilizar o Estado por permitir uma atividade que expõe animais a sofrimento extremo.
“Essa ação procura responsabilizar o Estado pela ausência de fiscalização e de normas que, efetivamente, garantam um mínimo de amparo aos animais que são cruelmente exportados vivos através dos portos brasileiros. Recentemente, um boi foi filmado agonizando dentro de um caminhão boiadeiro que chegava ao Porto de São Sebastião e esse animal não recebeu nenhum atendimento veterinário, o que é um absurdo. Trata-se de um ser vivo e senciente. Com isso, a ANDA, diante do vídeo produzido por ativistas locais, tomou a iniciativa de cobrar das autoridades que garantam todos os cuidados aos animais até que a atividade seja finalmente proibida no Brasil”, afirmou.
A ação mostra a demanda crescente entre ONGs de proteção animal, que defendem o fim da exportação de animais vivos, prática já proibida em países como Reino Unido e Nova Zelândia. Enquanto isso, organizações cobram do governo brasileiro transparência, rigor e responsabilidade diante do sofrimento dos animais que seguem embarcados sob condições consideradas desumanas.
