O delegado Gustavo Brentano, titular da Delegacia Especializada de Meio Ambiente (Dema), sediada em Porto Alegre e vinculada ao Departamento Estadual de Investigações Criminais (Deic), explica que, no momento em que chega uma denúncia de tráfico ou comércio de aves silvestres, começa uma apuração.

A principal medida adotada nesse caso é a solicitação de um mandado de busca e apreensão, incursão que ocorre com a presença de representantes de órgãos ambientais.

— É um crime que se espalha pelo Estado todo. Muitas vezes, as pessoas não têm qualquer autorização e estão comercializando. E às vezes têm autorização, mas acabam burlando o limite do que está autorizado — conta o delegado.

Brentano avalia que a carência de efetivo é uma das dificuldades enfrentadas no dia a dia para coibir o tráfico de pássaros.

“Infelizmente, hoje o crime ambiental acaba sendo um pouco relegado. Não é uma coisa com a qual as pessoas se comovam tanto.” – Gustavo Brentano, Delegado titular da Delegacia Especializada de Meio Ambiente (Dema)

Em um curso promovido pelo consulado dos Estados Unidos em Botsuana, no sul da África, o procurador da República Cláudio Terre do Amaral, lotado no Ministério Público Federal (MPF) no Rio Grande do Sul, ouviu dos norte-americanos uma lição que, segundo ele, pode ajudar o Brasil a coibir esse tipo de crime do ponto de vista legal: enquadrar os crimes ambientais, que têm penas brandas, junto com outros crimes.

— Temos que trabalhar (as denúncias à Justiça) como lavagem de dinheiro, organização criminosa e matar o fluxo financeiro das organizações. Tem traficantes conhecidos e reiterados aqui no Rio Grande do Sul que não ficam presos, pois a pena é muito baixa.

Amaral lembra que decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) limitou a atuação do MPF no combate ao tráfico de animais silvestres:

— Fixou a competência federal apenas nos casos em que há tráfico internacional de animais silvestres ou em casos em que eles são retirados de alguma área de domínio da União, como o Parque Nacional da Lagoa do Peixe.

Dessa maneira, segundo o procurador, diversos processos estão sendo encaminhados para o Ministério Público Estadual:

— Nossa atribuição na área federal foi extremamente esvaziada. Temos atuado basicamente no combate à falsificação de anilhas.

O STF vai analisar em plenário, ainda sem data prevista, se processos envolvendo espécies nativas incluídas na Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção também devem ser julgados pela Justiça Federal, independentemente de se tratar de um delito transnacional.

Para a procuradora de Justiça Ana Maria Moreira Marchesan, que é coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP-RS), os desafios para o combate ao tráfico de aves silvestres passam pela criação de uma delegacia especializada, por uma legislação menos branda, pela apreensão dos veículos usados pelos traficantes e pelo estabelecimento de mais locais de acolhimento aos animais apreendidos.

“Acho que ainda enxugamos muito gelo.” – Ana Maria Moreira Marchesan, Procuradora de Justiça e coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente do MP-RS

Uma ação civil pública ajuizada pela promotora Annelise Monteiro Steigleder, da Promotoria de Defesa do Meio Ambiente de Porto Alegre, demanda que o Estado disponibilize lugares próprios para o acolhimento desses animais — uma vez que os Cetas do Ibama são espaços federais. Ana Maria observa:

— O Batalhão Ambiental ou a própria fiscalização da Sema fazem essas ações fiscais e não têm para onde levar os animais. Sempre têm que contar com a boa vontade de algum criador privado ou do próprio Ibama.

A ação acabou suspendendo inclusive o programa Guardiões da Fauna, que permitia a pessoas físicas tornarem-se guardiãs de animais silvestres resgatados. O MP-RS sustentou que a norma foi criada sem consulta pública, com risco de maus-tratos, tráfico, fraudes e “petização” da fauna.

No final de outubro de 2025, foi deflagrada em 11 Estados do país a Operação Libertas, com foco no combate ao tráfico de animais silvestres. No Estado, a ação foi coordenada pelo MP-RS, com apoio de Polícia Federal, Sema, Batalhão de Polícia Ambiental e Ibama.

Foram cumpridos três mandados de busca e apreensão em São Leopoldo, no Vale do Sinos, e Canoas, na Região Metropolitana. Foram apreendidos 24 pássaros mantidos de forma ilegal em cativeiro, entre os quais canário-da-terra, trinca-ferro, azulão e bico-de-pimenta. Houve a lavratura de um termo circunstanciado e uma pessoa foi presa.

As principais leis brasileiras que protegem os animais silvestres são a Lei de Proteção à Fauna (Lei nº 5.197/1967) e a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), que proíbem caça, perseguição e circulação de animais silvestres sem autorização. A segunda especifica as punições.

Para o advogado criminalista Carlo Velho Masi, presidente da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas no Estado do Rio Grande do Sul (Abracrim-RS), a pena prevista para os criminosos é branda.

— É uma pena praticamente simbólica de detenção de seis meses a um ano e multa. Isso representa que esse delito caracteriza um crime de menor potencial ofensivo, que será julgado por Juizados Especiais — explica.

Os Juizados Especiais julgam processos de forma mais célere e admitem medidas para que a pessoa não precise responder a uma ação penal.

Na esfera dos crimes ambientais, afirma o advogado, outras áreas do direito — como civil e administrativo — cumprem um papel “mais incisivo e necessário” que o penal:

— A área administrativa, por exemplo, pode impor multas e impedir de exercer determinadas atividades.

O advogado salienta que o sistema penal brasileiro não comporta um aumento de penas para crimes que não envolvam violência ou ameaça contra a pessoa:

— Não adianta acharmos que com legislação punitiva sobre um fato que já causou dano ao meio ambiente vamos conseguir punir de forma adequada.