Elisabete de Mello
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A ação civil popular foi proposta em face dos Governos Municipal, Estadual e Federal, solidariamente responsáveis para agir em defesa da fauna, decorrência dos inúmeros pedidos de atenção para com os animais pobres, carentes e abandonados, formulados por ambientalistas e que não foram atendidos pelos entes da Federação (CF, Art. 5º, inciso I e Art. 225, § 1º, inciso VII).

O objetivo principal, além da preservação da vida, acesso universal e igualitário, é a criação de posto e pronto-socorro médico – veterinário e a inclusão do receituário médico no programa da farmácia popular no Município de Itanhaém para atendimento gratuito dos animais abandonados e os que estejam na tutela da população em geral, ressarcimento de danos, dentre outros requerimentos formulados, além da preservação do patrimônio público.

Os interessados poderão acompanhar o deslinde da medida judicial.

AÇÃO CIVIL POPULAR
Processo nº 266.01.2011.000926-5
Nº de ordem: 145/2011
3ª Vara Cível do Fórum da Cidade de Itanhaém, São Paulo
Distribuição: 14/02/2011, 13h35m

Link para acompanhamento da ação:

http://www.tj.sp.gov.br/PortalTJ2/Paginas/Pesquisas/Primeira_Instancia/Interior_Litoral_Civel/Por_comarca_interior_litoral_civel.aspx

Clique para ter acesso da íntegra da petição inicial no Grupo YAHOO de Proteção Animal:

http://br.groups.yahoo.com/group/em-defesa-dos-animais/

Acesse a pasta ARQUIVOS e AÇÃO CIVIL POPULAR.

A ação judicial é cedida gratuitamente para adaptação ou utilização de ativistas, ambientalistas, protetores, defensores, organizações não governamentais etc., desde que mencionada a fonte de estudo nos seguintes termos: “argumentos constantes na ação civil popular nº 266.01.2011.000926-5, proposta pela advogada Elisabete de Mello em face do Governo Municipal, Estadual e Federal, Estado de São Paulo, em curso perante a 3ª Vara Cível do Município de Itanhaém¨.

Seja solidário e habilite-se no polo ativo da medida judicial em defesa dos animais abandonados e pobres nos termos da Lei Ordinária Federal nº 4.717, de 29
de junho de 1965, Art. 6º § 5º que admite ser ¨facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular¨, requerendo a integração na medida judicial no polo ativo.