A Agência de Notícias de Direitos Animais (ANDA) está movendo uma Ação Civil Pública pedindo o resgate e acolhimento de cavalos em situação de abandono e negligência nas adjacências da rodovia Oswaldo Cruz e na BR 101, em Ubatuba, Litoral Norte de São Paulo. A ONG visa reforçar a necessidade de assegurar a integralidade física desses animais e destiná-los a um local protegido. Outra ação em tramitação desde 2019 sentenciou a Prefeitura de Ubatuba e o Departamento de Estradas de Rodagem (DER) a realizarem o resgate dos cavalos e mantê-los seguros, entregando-os aos cuidados de entidades de proteção animal apontadas pelo Ministério Público.
A advogada e consultora jurídica da ANDA, Jaqueline Tupinambá, pontua que o grande aumento da população desses animais se deu por conta do PL 100/18, de autoria do vereador José Roberto Monteiro Júnior (PODEMOS), que permitiu e estimulou a venda e compra indiscriminada de cavalos na cidade. Ela explica que por ser uma região predominantemente coberta pela Mata Atlântica, os cavalos têm dificuldade em encontrar áreas de pasto e ficam atravessando as estradas sem parar. “Nós chegamos a filmar 12 animais pra lá e pra cá na BR-101 em apenas um dia”, conta a advogada.
Julgada no fim de 2020 como procedente, a ação estabeleceu as devidas punições à prefeitura e ao DER. Contudo, a sentença ainda não foi cumprida pelos réus, que recorreram e aguardam a tramitação do processo no Tribunal de Justiça de São Paulo. “Desde que a decisão foi tomada em 2020, todos os salvamentos naquele e em outros trechos das estradas, quem realiza sou eu, ninguém recolhe. Não tem prefeitura, não tem resgate, não tem laçador, não tem Polícia Ambiental capacitada pra ajudar, ninguém se mexe”, enfatiza Tupinambá.
Com uma liminar, Jaqueline conseguiu realizar o resgate de dez cavalos que estavam no trecho do quilômetro 89 da rodovia Oswaldo Cruz. “Nós pagamos o carreto para realizar o recolhimento dos animais com a proteção das polícias Ambiental, Militar e Civil e de um oficial de Justiça”, relata. Para Tupinambá, a abertura do comércio e criação de cavalos levou a cidade a esse cenário lastimável. O projeto de lei 100/18, que regulamentou a tutela de cavalos em Ubatuba, aponta no artigo 2° que: “não serão permitidos animais soltos em vias públicas e às margens de rodovias, em nenhuma hipótese.” Porém, como o planejamento do projeto não considerou outras intervenções necessárias à adequação dos animais na região, a situação atual se tornou insustentável, tanto para a vida dos cavalos, quanto para a segurança dos condutores que precisam passar pelas estradas da cidade.
A nova Ação Judicial aberta no mês de julho pela ANDA, inclui no polo passivo a Prefeitura de Ubatuba, o DER e também a Polícia Rodoviária Federal. No processo, é requisitada a responsabilidade das autoridades pela vida dos animais, acrescentando sob sua jurisdição todo perímetro da Rodovia Oswaldo Cruz e da autoestrada BR-101 correspondente a Ubatuba.
O Promotor Bruno Orsini deu parecer contrário nessa segunda ação, por considerar o processo idêntico ao anterior. No entanto, o Ministério Público entrou com pedido de execução provisória de sentença na ação precedente, solicitando que a prefeitura de Ubatuba resgate os cavalos no prazo de 15 dias corridos da decisão, sob pena de multa diária no valor de R$500. Tupinambá acredita que a situação continua sendo negligenciada pelas autoridades do município, e que passados mais de 15 dias do veredicto ainda não foram registradas nenhuma ação de acolhimento e destinação dos animais. “Até agora a prefeitura não cumpriu, ela foi intimada, mas ela não colocou nenhum carreto lá para retirar esses animais, e os cavalos continuam atravessando a rodovia”, conclui Jaqueline.
