Segundo a DGAIEC, trata-se de mercadoria sujeita a “medidas restritivas”, cuja deteção decorreu da seleção para controle da mercadoria declarada, com base nos adequados procedimentos de análise e gestão de risco.

A ação faz parte do quadro da proteção das espécies ameaçadas de extinção da fauna e flora selvagens, tendo como base a Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Fauna e da Flora Selvagem Ameaçadas de Extinção (CITES), bem como a Regulamentação Comunitária conexa.

A CITES – também conhecida como Convenção de Washington – é um acordo internacional ao qual os países aderem voluntariamente, tendo atualmente 175 países membros.

O seu objetivo é o de assegurar que o comércio de animais e plantas não ponha em risco a respetiva sobrevivência no estado selvagem.

Fonte: Sic