O presidente da Comissão de Saúde Animal da Câmara Municipal do RJ, o vereador Dr. Marcos Paulo (PSOL/RJ) esteve na Assembleia Legislativa do Estado do RJ (Alerj) nesta terça-feira (7/12) para apresentar uma minuta de Projeto de Lei à líder do Psol, deputada Renata Souza. O objetivo é revogar a lei estadual 9453/2021, sancionada pelo governador Claudio Castro em novembro deste ano, que autoriza pessoas físicas a criar animais domésticos até em apartamentos para a reprodução e venda dos filhotes.
A nova lei classifica os gatis e canis em três modalidades: doméstica, comercial e mantenedores, criando a inédita e bizarra figura do “criador doméstico”. Pela lei sancionada pelo governador, os criatórios domésticos ficam dispensados de alvará, o que na prática significa a regularização dos temidos ‘fundos de quintal’, em que os animais poderão ser explorados e procriados indiscriminadamente sem nenhum tipo de fiscalização.
Para o presidente da Comissão de Saúde Animal da Câmara RJ, autor de um Projeto de Lei municipal (1266/2019) que defende desde 2019 a proibição da exploração comercial de animais na cidade do RJ, a lei sancionada pelo governador vai na contramão de todos os movimentos de proteção e defesa dos animais. A proposta de Projeto de Lei apresentada por ele à Alerj, para revogar a lei estadual, prevê multa de até R$ 50 mil para quem mantiver canis e gatis clandestinos e proíbe a exploração comercial de gatos e cachorros em todo o estado.
“Sou totalmente contra a exploração e comercialização de gatos e cães. Regulamentar os criadores de fundo de quintal é um retrocesso sem precedentes. Enquanto o mundo avança na legislação que protege animais, que prega o combate ao abandono e à procriação indiscriminada e à coisificação dos animais, nosso estado não pode admitir que estes seres vivos sejam tratados como meras mercadorias. Vamos trabalhar junto com a nossa bancada estadual para revogar esta lei absurda”, disse Dr. Marcos Paulo.
