O Senado irá votar um projeto de lei (PL) que extingue o licenciamento ambiental para a agricultura, a pecuária extensiva, a semi-intensiva e o chamado confinamento de pequeno portão. Criticado por ambientalistas, o PL se arrastou na Câmara dos Deputados por 17 anos, mas foi aprovado recentemente.
De acordo com o texto da proposta, produtores rurais não precisarão de permissão para fazer o plantio e a rotação de cultura, tampouco para explorar animais criados em áreas de pasto. A regra, no entanto, abrange apenas propriedades rurais que já estão em uso.
Sem considerar os argumentos embasados de profissionais que atuam na proteção ao meio ambiente, os defensores do PL de licenciamento ambiental se esforçam pela aprovação da proposta usando o argumento de que o projeto não abre margem para o desmatamento em novas áreas. Isso porque os produtores que quiserem praticar o desmate estarão sujeitos às regras do Código Florestal e poderão ser punidos caso cometam crimes.
No entanto, a isenção de licenciamento ambiental para áreas que já estão em uso pode gerar prejuízos ao meio ambiente que vão além do desmatamento. No caso da exploração de animais para consumo humano, por exemplo, ações promovidas pelos produtores rurais poderão expandir a devastação intrínseca à agropecuária – como o despejo em rios e no solo de poluentes advindos do setor, dentre outras ações prejudicais à natureza.
Além disso, o projeto de lei também altera a forma como é realizado o licenciamento ambiental no confinamento de médio porte, estabelecendo uma modalidade mais simples de licenciamento por meio da qual bastaria que o pecuarista fizesse o preenchimento de um termo de adesão e compromisso para realizar as atividades. Na prática, o próprio produtor rural informará, através de uma autodeclaração, os riscos ambientais da obra ou da atividade – o que poderia levar, em caso de crime ambiental, o próprio criminoso a se livrar do dano causado ao não declará-lo, especialmente com a fiscalização insuficiente que é característica do Brasil.
E embora essas mudanças nas regras de licenciamento ambiental já tenham sido realizadas em vários estados brasileiros, ambientalistas e políticos ligados à causa ambiental reforçam que criar uma regra única para todo o país, através da aprovação desse projeto de lei, é um erro que condenaria a natureza a sofrer danos graves e até irreversíveis.
Um dos parlamentares contrários ao projeto é o deputado estadual Rodrigo Agostinho (PSB/SP), coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista. O político defende a rejeição da proposta por parte dos senadores.
“O Brasil tem seis biomas terrestres, algumas áreas são extremamente sensíveis, então não dá para tratar o licenciamento de uma atividade em uma área intensamente degradada da mesma forma que é o licenciamento em uma região sensível, como o Pantanal, uma área de mananciais, uma área vizinha de uma unidade de conservação”, asseverou Agostinho.
