O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar, a partir desta terça-feira (20), o projeto de lei (PL 3723/19), de autoria do Poder Executivo, que trata, dentre outras questões, do porte de armas para caçadores.
Um substitutivo apresentado pelo deputado Alexandre Leite (DEM-SP) incorporou à proposta o PL 3615/19, aprovado pelo Senado e que prevê porte de armas a caçadores, colecionadores e atiradores.
Apenas categorias como militares das Forças Armadas, policiais e guardas prisionais têm autorização para portar armas atualmente. O porte é a autorização para transitar armado fora de casa ou do trabalho – diferente da posse, que permite ter armas apenas em casa e no trabalho. As informações são da Agência Câmara Notícias.
O projeto concede prazo de dois anos, a partir da entrada em vigor da lei, para que donos de armas sem registro regularizem sua situação com a Polícia Federal, sem que paguem taxas, tendo apenas que apresentar documento de identificação pessoal, comprovante de residência fixa, nota fiscal de compra ou comprovação de origem lícita da arma de fogo. Até que a regularização seja deferida, o proprietário poderá ter um registro provisório emitido pela polícia.
Animais sob ameaça
De autoria do senador Marcos Rogério (DEM-RO), o PL 3615/19, que foi incorporado ao PL 3723/19 por iniciativa do deputado Alexandre Leite (DEM-SP), é um retrocesso para os direitos animais.
O projeto estabelece que a caça é um direito de todo cidadão brasileiro que estiver registrado junto ao Exército e define diretrizes para que as práticas de colecionar, atirar e caçar sejam exercidas.
A autorização para que uma pessoa se torne caçadora, colecionadora ou atiradora será dada através do Certificado de Registro (CR), documento que permite que pessoas físicas ou jurídicas exerçam atividades com produtos controlados pelo Exército. Também será emitido um certificado de registro de arma de fogo para cada arma registrada no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma).
A proposta autoriza que atiradores e caçadores transportem uma arma de fogo curta durante o trajeto entre os locais de guarda do acervo e de treinamento, prova, competição ou caça. No certificado das armas de atiradores e caçadores será gravada a inscrição “autorizado o transporte”.
O projeto coloca a vida dos animais em risco e também a existência das espécies, que podem ser extintas, além de naturalizar a caça a animais, reduzindo-os à condição de objetos a serem alvejados para a garantia de uma diversão sádica e perversa.
