Luciana Sanfins
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Será colocado em pauta, através do pedido de urgência, Projeto de Lei de da autoria de Leandro Palmarini que proíbe testes com animais em Jundiaí nesta terça-feira (05) às 18h. Protocolado no final de 2012 e previsto para ser votado no inicio de 2014, o Vereador colocará em votação o PL através do Requerimento de Urgência.
Atualmente existem ao menos 5 métodos alternativos, a Lei Federal 9605/98 que proíbe experimentos dolorosos causadores de maus-tratos, o fato que mais de 90% dos experimentos realizados em animais serem jogados fora pela incompatibilidade com o ser humano e também a posição do Brasil sendo um dos signatários da Declaração Universal dos Direitos dos Animais , proclamada em uma Assembléia da Unesco realizada em 27/01/1978, na cidade de Bruxelas (Bélgica), em que os países membros da ONU, incluindo o Brasil, assinaram a Declaração composta por 14 artigos, que visa difundir e proteger os animais em escala global.
Veja o que diz a Lei Federal nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998:
– Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:
– Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa.
§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.
§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.
