Os moradores de Uberaba (MG) agora têm o direito de fornecer água e alimento aos animais em situação de rua que vivem na cidade. A decisão é da Câmara Municipal que aprovou na última segunda-feira (07/03) o Projeto de Lei (PL) apresentado pela vereadora Denise Max (Patriota). O projeto segue para sanção ou veto do Executivo.
O projeto altera a Lei Municipal nº 12.522/2016, que institui o “Projeto Cão e Gato Comunitário” e assegura a qualquer cidadão o direito de fornecer, nos espaços públicos, na forma e na quantidade adequadas ao bem-estar animal, alimento e água.
Porém, é necessário respeitar a distância de 150 metros da porta dos estabelecimentos de serviço de saúde como hospitais, postos, unidades, ambulatórios e clínicas que exerçam atividades de diagnóstico e tratamento.
Na reunião, a vereadora informou que ficará vedada a proibição da ação por parte de qualquer outra pessoa, sendo essas do âmbito privado ou do poder público. Caso isso ocorra, a medida deverá ser denunciada às autoridades responsáveis, para verificação da ocorrência de maus-tratos.
“Nosso município tem que se adequar à legislação internacional, federal e estadual no sentido de defesa dos direitos dos animais. Esse fornecimento por parte dos cidadãos em espaços públicos poderá ser feito com segurança jurídica e servirá como incentivo aos uberabenses, quanto a alimentarem e hidratarem cães e gatos que vivem nas ruas”, defendeu a parlamentar na data.
