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DEMANDA SOCIAL

Prefeitura de Teresina (PI) sanciona lei que regulamenta entrada de animais domésticos em supermercados

14 de dezembro de 2022
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Foto: Ilustração | Freepik

O prefeito Dr. Pessoa (REP) sancionou nesta quarta-feira (14) a lei que regulamenta a permissão de entrada de animais domésticos em supermercados de Teresina, o serviço conhecido como pet friendly. Os estabelecimentos não são obrigados a aderir às normas.

A lei, de autoria do vereador Edilberto Borges (PT), determina que os animais serão permitidos por toda a área de comercialização de produtos dos supermercados.

O acesso deles, entretanto, é proibido em áreas de armazenamento, produção e manipulação de alimentos.

Além disso, será proibida a criação de animais domésticos nas dependências dos supermercados.

Também é proibida a adoção ou a comercialização de animais no estabelecimento, com exceção de eventos de adoção animal previamente autorizados ou em pet shops licenciados instalados nos supermercados.

A Vigilância Sanitária municipal deverá fiscalizar os estabelecimentos para monitorar as condições de higiene e salubridade.

Fonte: G1

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