A Câmara de Osasco (SP) manteve no início do mês o veto do prefeito ao projeto de lei que proíbe a eutanásia de animais saudáveis do Centro de Controle de Zoonoses (CCZ). O veto e a decisão da Câmara acenderam o sinal de alerta para os protetores dos direitos animais.
Mas a prefeitura e vereadores que votaram pela manutenção do veto explicam que ele ocorreu apenas porque a administração municipal já segue lei estadual com a mesma finalidade, sancionada em 2008, e que proíbe o sacrifício dos animais, com algumas exceções.
“O veto se deu exclusivamente por questões técnicas. Essa lei já vigora no estado, portanto vigora aqui em Osasco”, diz o vereador Valmir Prascidelli (PT), líder do prefeito Emidio de Souza (PT) na Câmara. “A cidade segue a lei estadual”, garante.
Para o autor do projeto de lei osasquense, vereador Carlos Gaspar (PTdoB), apesar do veto, o debate sobre a proposta serviu para pressionar o Executivo para que sejam feitas mais campanhas para a adoção de animais.
A lei
A lei 12.916/2008 proíbe a eutanásia de animais saudáveis pelos órgãos de controle. A prática só é permitida em casos de doenças graves ou infecto-contagiosas mediante laudo técnico que comprove o estado de saúde.
Ainda pela lei estadual, o animal com histórico de mordedura, também mediante laudo veterinário, pode sofrer eutanásia caso não seja adotado em 90 dias.
Mas as penas são brandas. O descumprimento da lei pode gerar apenas multa e a fiscalização ainda é praticamente nula.
Fonte: Visão Oeste
