O prefeito José Fortunati sanciona nesta segunda-feira, 25, a lei que cria a Secretaria Especial dos Direitos Animais (Seda), durante solenidade no Salão Nobre do Paço Municipal, às 14h30. A proposta de criação da pasta, que tem como objetivo estabelecer e executar políticas públicas destinadas à saúde, proteção, defesa e bem-estar animal, foi aprovada na Câmara Municipal em 27 de junho.
Para Fortunati, a nova secretaria irá aglutinar e potencializar o trabalho que a prefeitura já desenvolve relacionado ao bem-estar animal. “Significa um grande salto de qualidade na relação do poder público para com as políticas voltadas aos animais , com atenção para questões de saúde pública”, afirmou.
De acordo com a primeira-dama, Regina Becker, o trabalho desenvolvido pela Seda terá embasamento legal, fundamentado na Constituição Federal e em legislações específicas. “Pela primeira vez no Brasil e América do Sul essa abordagem tem caráter jurídico, cujo enfoque recai em um princípio constitucional que reza que os animais são portadores de direitos e devem ser tutelados pelo Estado”, frisou.
Caberá à secretaria gerir ações, em desenvolvimento e futuras, como o projeto Bicho Amigo, que atua no controle reprodutivo de cães e gatos, combate aos maus-tratos, educação ambiental e guarda responsável, implementado pela Coordenadoria Multidisciplinar de Políticas Públicas para Animais Domésticos (Comppad).
Fonte: Porto Alegre
