O deputado federal Celso Sabino (PSL-PA) expôs um projeto de lei em que o dinheiro obtido com multas contra maus-tratos e abusos contra animais seja convertido em doações a entidades de proteção animal cadastradas e fiscalizadas por órgãos públicos, no dia 21/12. A ação tem como objetivo valorizar e estimular políticas públicas voltadas ao bem-estar animal.

“Há necessidade de uma alteração legislativa para que os valores das multas relativas ao artigo 32 da Lei de Crimes Ambientais (9605/1998) sejam destinados a organizações não governamentais de acolhimento e proteção de animais ou a lares e abrigos temporários de animais”, disse o deputado, que também é relator da Lei Sansão.

“Com a aprovação do projeto, será possibilitado e fomentado que a polícia tenha lares temporários (cadastrados e fiscalizados) com a finalidade de receber

os animais resgatados nas operações [de combate aos maus-tratos]”, informa Celso Sabino. Isso significa que depois esses animais serão encaminhados às entidades.

Segundo o portal Vegazeta, o deputado afirmou que órgãos fiscalizadores de resgates dos animais serão responsáveis pelo controle da aplicação das multas convertidas às ONGs ou abrigos temporários.

“Nesse sentido, busca-se o trabalho de forma articulada entre a política de proteção dos animais e as demais políticas setoriais ambientais, com a criação de uma verdadeira rede de apoio aos animais que são vítimas de maus-tratos e aos defensores dos direitos animais”, finaliza o deputado.