No Brasil, apesar do Decreto Federal N º 24.645, de 10 de julho de 1934, estabelecer em seu artigo 1º que “Todos os animais existentes no País são tutelados do Estado”, o que assistimos diariamente nas ruas e nos noticiários é um holocausto da vida animal, onde milhares de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, são sujeitos a todos os tipos de maus-tratos e abandono por parte do Poder Público e parte da população. Para reverter esta situação, a Avaaz Petições da Comunidade criou um abaixo-assinado pela criação de um Sistema Único de Saúde (SUS) para animais.
Segundo o grupo, mesmo estando amparados pela Constituição Federal em seu artigo 225, inciso VII, e pela Lei Federal 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, em seu artigo 32, o que comprovamos é a inexistência de políticas públicas que garantam a saúde e o bem estar dos animais, exigindo do Poder Público medidas urgentes no sentido de reverter essa calamidade pública.
Pelo bem-estar dos animais
Portanto, considerando ainda as insolúveis dificuldades socioeconômicas que a população brasileira vem vivenciando durante décadas, urge a necessidade do Poder Público federal em consonância com seus pares em nível estadual e municipal determinar um amplo sistema público de atendimento a saúde e bem estar-animal, de forma a minimizar o sofrimento de milhares de animais e confortar os sentimentos de grande parte da população brasileira carente de assistência médica veterinária para seus animais domésticos, resgatados nas ruas ou da ação de traficantes de animais silvestres.
Oportuno recordar que a Unesco, em 27 de janeiro de 1978, deu forma a Declaração Universal dos Direitos dos Animais, que em seu artigo 2 º, alínea “c”, destacou que “Cada animal tem o direito à consideração, à cura e à proteção do homem”.
Por esses motivos, é necessária a aprovação e a regulamentação no Brasil do Sistema
Único de Saúde Animal – SUS Animal.
Fonte: Clicrbs
