Há dois anos a lei 1590 obriga aproximadamente 300 mil pessoas tutoras de animais domésticos, como cães e gatos, na capital, a cadastrá-los no Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) de Manaus (AM), mas é descumprida. A legislação nunca chegou a ser respeitada porque o município não tem estrutura para fazer o cadastramento, segundo afirmam as organizações de proteção a animais. Além dos animais domésticos, existem 50 mil cães abanados nas ruas.

A lei, sancionada em 26 de setembro de 2011, surgiu como uma alternativa viável para alcançar o controle populacional de cães e gatos, caso fosse aplicada. Porém, a população de cães e gatos abandonados só cresceu desde a aprovação dela, uma vez que, não há nenhum controle sobre os animais que se reproduzem livremente nas ruas.

A norma estabelece que a população deveria registrar os animais domésticos no prazo de 180 dias, depois que lei entrasse em vigor. Caso fosse descumprida, o tutor do animal seria intimado a fazer o registro do animal em 30 dias e sofreria multa em uma Unidade Fiscal do Município (UFM), atualmente em R$ 74,59. Porém ninguém nunca foi multado.

Na semana em que foi sancionada, em 2011, a então diretora do Departamento de Vigilância Epidemiológica e Ambiental da Secretaria Municipal de Saúde Semsa, Shelley Maynardh, explicou que o CCZ não tinha condições de atender a demanda. A ideia era buscar parceiras nos pet shops e clínicas veterinárias para fazer o registro dos animais. Outra afirmação foi que o CCZ estava em fase de adaptação para receber a demanda e só poderia fazer o registro a partir de janeiro de 2012 porque estava adquirindo placas de identificação dos animais por meio de processo de licitação.

Em junho deste ano, a Secretaria Municipal de Saúde (Semsa) começou a implantar microchip nos animais para identificá-los, além de submetê-los a castração. O intuito era evitar que os animais domésticos, como cães e gatos, que tenham tutores, fossem soltos e abandonados nas ruas, além de criar a possibilidade de recuperar um animal perdido. A meta era implantar 300 microchips por mês nos animais no CCZ, mas segundo as Organizações Não Governamentais (ONGs) de proteção a animais, o número é menor que o informado.

Existem aproximadamente 300 mil na cidade, sendo que a microchipagem e castração de animais está disponível apenas para os animais castrados no CCZ. O secretário municipal de Saúde, Evandro Melo, disse no início do trabalho com microchipagem que a ação visa cumprir a lei nº 1.590/2011, porém ela estabelece que o animal deve ser identificado por meio do Registro Geral do Animal (RGA). A identificação deveria ter a data do registro, nome do animal, sexo, cor, raça, idade dele, além do nome do tutor do animal com o número da Carteira de Identidade, CPF, endereço e telefone. O RGA deveria ser colocado na forma de uma plaqueta na coleira do animal que também levaria o nome do veterinário responsável pelo acompanhamento. O registro de cães e gatos deveria ser custeado pelo próprio tutor.

Veterinária
Para a presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV), Paulo Alex Carneiro, era esperado que a lei não fosse vingar porque falta de estrutura para aplicar, fiscalizar e até para tratar animais pelo município. Ele lembrou que em 2011 advertiu que seria difícil ela ser respeitada. Dois anos depois, afirma que não existe controle populacional de animais na cidade.

“Estava prevendo que a lei não iria vingar. São milhares de animais domésticos para cadastrar e a prefeitura não tem estrutura para cumprir a legislação. Infelizmente continua da mesma forma e a prefeitura não tem melhorado em nada as políticas de controle de animais na cidade. Até agora a prefeitura não decidiu quem vai atender situações de maus-tratos se vai ser a Semmas ou Semsa. Enquanto dura o jogo de empurra a situação está piorando”, disse.

A lei, segundo Carneiro, seria uma forte aliada para evitar a proliferação indiscriminada de animais domésticos que acabam abandonados nas ruas. “Manaus não tem estrutura de zoonose. Manaus tem um grande canil. Não dá pra dizer que é um centro de zoonoses. Quem está lá faz um trabalho heroico com o que tem”, destacou.

ONG de proteção
A vice-presidente da Organização não-governamental Proteção, Adoção e Tratamento Animal (Pata), Erika Schloemp, afirma que o agendamento para castração no CCZ, que poderia colaborar para o controle populacional de animais, em Manaus, está esgotado até 2014. Ela destaca que enquanto o CCZ afirma que realiza 25 castrações de animais domésticos por dia, as entidades de protetores recebem dezenas de denúncias alertando que o número é menor.

Ela também atribui o não cumprimento da lei 1.590 a falta de estrutura do município. “A Semsa está fazendo propaganda de um trabalho que é para só para encher os olhos. O banco de dados para monitorar os microchips implantados é um computador dentro do CCZ. Só microchipar castrados pelo CCZ não funciona para resolver o problema da cidade. Por enquanto, o discurso da prefeitura está todo no gerúndio e o CZZ conta só com ume veterinário para castrar os animais. Falam que castram 25 animais por dia e isso não acontece, é bem menos”, disse.

Fonte: A Crítica