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Lei que obriga veterinários a denunciar maus-tratos a animais é sancionada em SP

O descumprimento pode gerar diversas sanções, entre elas, multa, suspensão, e até a cassação do estabelecimento.

18 de fevereiro de 2023
Redação ANDA
1 min. de leitura
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Estabelecimentos de atendimento veterinário devem denunciar em caso de suspeito ou comprovação de maus-tratos a animais – Bruno Poletti-03.out.2015/Folhapress

O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) assinou  nesta sexta-feira (17/02) a sanção do Projeto de Lei 801/2021, que obriga estabelecimentos de atendimento veterinário de São Paulo a notificar à Polícia Civil ou à Depa (Delegacia Eletrônica de Proteção Animal) casos suspeitos ou comprovados de maus-tratos contra animais.

Os profissionais, a partir de agora, devem, na notificação, identificar o tutor ou quem estiver acompanhando o animal no momento do atendimento.

Para identificação, deverá constar da notificação o nome e endereço de quem estiver acompanhando o animal no momento do atendimento, além de um relatório sobre como foi o atendimento prestado, incluindo a espécie, raça, características físicas, descrição de sua situação de saúde e quais foram os procedimentos adotados.

O descumprimento da lei pode gerar diversas sanções, entre elas, multa e a suspensão e cassação do estabelecimento.

A lei é um avanço importante para os direitos animais no Estado de São Paulo.

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