A Justiça deu prazo de 72 horas para que a Prefeitura de Porto Alegre se manifeste sobre a ação civil pública do Ministério Público (MP) que pede a exoneração da secretária especial dos Direitos Animais (Seda), Regina Maria Becker, mulher do prefeito José Fortunati.

A decisão, do juiz Martin Schulze, da 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de Porto Alegre, é desta sexta-feira (25). Segundo o Tribunal de Justiça (TJ-RS), o prazo passa a contar a partir do momento em que a prefeitura seja notificada sobre a intimação judicial.

Na ação, com pedido de liminar, o MP pede a exoneração da primeira-dama por entender que a sua nomeação para o cargo de secretária municipal violou a legislação que trata de nepotismo. O MP já havia expedido recomendação em setembro para que, mediante ato administrativo, a secretária fosse exonerada.

A Prefeitura de Porto Alegre ainda não se manifestou sobre o prazo, mas já disse anteriormente que a Procuradoria-Geral do Município (PGM) atuará para manter a primeira-dama no cargo. Após a manifestação do Município, o processo retorna para análise do magistrado.

De julho de 2011 até abril de 2013, a Seda foi dirigida de forma voluntária pela mulher de Fortunati. No mesmo mês, segundo o MP, o chefe do Executivo a nomeou de forma retroativa. A partir de março de 2013, segundo constata no Portal Transparência do município, Regina Becker passou a receber os subsídios correspondentes ao cargo

Fonte: G1