O Fórum Estadual de Bem-Estar e Defesa Animal de Pernambuco (FEBEMA) manifesta profunda preocupação diante do crescente número de casos de perseguição, criminalização e condenações judiciais envolvendo protetores e protetoras independentes que alimentam, cuidam e promovem o bem-estar de cães e gatos comunitários em diferentes estados brasileiros.
Os recentes episódios ocorridos no Distrito Federal, envolvendo protetoras condenadas em ação movida por um condomínio, e em Roraima, onde um protetor foi preso enquanto alimentava animais em situação de abandono, acendem um grave alerta para toda a sociedade. Não é admissível que cidadãos que atuam em defesa da vida e da dignidade animal sejam tratados como infratores, enquanto a omissão do Estado na implementação de políticas públicas permanece como uma das principais causas do abandono de animais.
A Constituição Federal estabelece, em seu artigo 225, que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e determina que incumbe ao Poder Público e à coletividade proteger a fauna, vedadas as práticas que submetam os animais à crueldade. Trata-se de um mandamento constitucional que impõe responsabilidades compartilhadas e que não pode ser interpretado para punir aqueles que procuram reduzir o sofrimento dos animais abandonados.
Da mesma forma, a Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) e a Lei nº 14.064/2020 (Lei Sansão) reforçam a proteção jurídica dos animais e demonstram que o ordenamento jurídico brasileiro caminha no sentido de reconhecer os animais como seres sencientes, merecedores de tutela e proteção contra a violência, o abandono e os maus-tratos.
Nesse mesmo sentido, o Brasil passou a contar com a campanha nacional de conscientização Julho Dourado, oficializada pela Lei Federal nº 15.322/2026, voltada à promoção da saúde animal, à prevenção de zoonoses, ao incentivo à vacinação, à guarda responsável e ao combate ao abandono de animais. A iniciativa reafirma que a proteção e o cuidado com cães e gatos constituem um compromisso de interesse público, reforçando a necessidade de políticas permanentes de educação, prevenção e bem-estar animal.
Os protetores independentes suprem, diariamente, lacunas deixadas pelo poder público. Alimentam animais famintos, providenciam atendimento veterinário, promovem campanhas de esterilização, vacinação e adoção, utilizando recursos próprios e trabalho voluntário. Esse esforço representa uma contribuição social inestimável e jamais pode ser confundido com prática ilícita.
Os conflitos relacionados à presença de cães e gatos comunitários em condomínios, espaços públicos ou privados devem ser solucionados mediante diálogo, mediação e adoção de políticas públicas, jamais por meio da perseguição, intimidação ou criminalização daqueles que exercem um ato de solidariedade e responsabilidade social.
O FEBEMA reafirma sua total solidariedade aos protetores e protetoras que vêm sofrendo processos judiciais, ameaças, constrangimentos e outras formas de violência institucional em razão de sua atuação voluntária.
Também conclamamos o Congresso Nacional, os governos estaduais e municipais, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Poder Judiciário a fortalecerem a proteção jurídica dos animais comunitários, reconhecendo a importância do trabalho desenvolvido pelos protetores independentes e promovendo políticas públicas permanentes de manejo ético, esterilização, identificação, atendimento veterinário, educação para a guarda responsável e ações efetivas de prevenção ao abandono, em consonância com os objetivos da campanha nacional Julho Dourado.
Defender os protetores é defender a Constituição. Defender os animais comunitários é afirmar o compromisso do Brasil com uma sociedade mais justa, compassiva e comprometida com a proteção da vida, com a saúde pública e com o combate ao abandono de animais.
FÓRUM ESTADUAL DE BEM-ESTAR E DEFESA ANIMAL DE PERNAMBUCO – FEBEMA
