A Câmara Municipal de Barra do Garças (MT), aprovou, nesta segunda-feira (29/08), um projeto de lei que estabelece que a pessoa que tiver condenação penal por crime de maus-tratos contra animais fica proibida de exercer cargo, emprego ou função pública na administração do município.

A matéria, apresentada pelo vereador Florizan Luiz Esteves (PROS), foi aprovada por unanimidade e também veda a participação em licitações ou prestação de serviços à Administração Municipal.

De acordo com o texto, a proibição se aplica ainda à administração pública direta em todas as esferas, Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como à administração pública indireta, incluindo autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista que tenham participação acionária do município.

Essas vedações valem somente após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória e o Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários para a execução da lei.

Em sua justificativa do projeto n° 016/2022, Dr. Florizan afirmou que, na luta contra os maus-tratos aos animais, a punição deve ser uma realidade no município para inibir a prática do crime.

Fonte: Semana 7