A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados discute nesta sexta-feira (15), às 9h, a proposta que considera os animais não humanos como sujeitos de direitos despersonificados, passíveis de tutela jurisdicional em caso de violação.
O Projeto de Lei 6054/19, de autoria do deputado Ricardo Izar (PP-SP), veda o tratamento de animais como coisa.
Atualmente, o Código Civil estabelece apenas duas categorias jurídicas: pessoas e coisas, classificando os animais como meras coisas.
O objetivo fundamental do projeto é reconhecer que os animais não humanos possuem natureza biológica e emocional, sendo seres sencientes, ou seja, passíveis de sofrimento.
Projeto favorece animais domésticos
A proposta já foi aprovada pela Câmara em 2017, mas foi alterada no Senado e agora aguarda votação na Comissão de Meio Ambiente.
A emenda aprovada pelos senadores é focada apenas em animais domésticos e não animais explorados pela pecuária, como bois, vacas e porcos, que passam por intenso sofrimento.
Além disso, a emenda abre brechas para a manutenção de práticas cruéis para entretenimento humano, como a vaquejada.
O texto da proposta de lei afirma que a tutela jurisdicional proposta aos animais “não se aplica ao uso e à disposição dos animais empregados na produção agropecuária e na pesquisa científica nem aos animais que participam de manifestações culturais registradas como bens de natureza imaterial integrantes do patrimônio cultural brasileiro, resguardada a sua dignidade”.
A audiência pública foi sugerida por Ricardo Izar. Segundo ele, é de “extrema importância” que a sociedade civil participe através de seus representantes eleitos da discussão sobre a pertinência ou não da emenda do Senado.
Debatedores
Para discutir o assunto com os parlamentares nesta sexta-feira (15), foram convidados a ativista Luisa Mell; o presidente da Comissão Nacional de Proteção e Defesa dos Animais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Reynado Velloso; o representante da Federação Brasileira de Adestradores de Animais (FBAA), Ubiratan Rabadan; assessor técnico jurídico e de relações institucionais do Conselho Federal de Medicina Veterinária, Rodrigo Montezuma e o presidente da Comissão de Assuntos Tributários e do Agronegócio da Associação Nacional de Defesa dos Agricultores, Pecuaristas e Produtores da Terra (Andaterra), Jeferson da Rocha.
