O deputado federal Kim Kataguiri (DEM-SP) recusou o projeto de lei 2920/2021, que prevê a isenção de imposto, ou seja do IPI, para veículos adquiridos por entidades que resgatam animais.
O deputado, que também é o relator do PL na Comissão de Finanças e Tributação, argumenta que o projeto se encontra apoiado na renúncia de receitas da União. De acordo com Kataguiri: “logo promove impacto fiscal, cujo montante não se acha devidamente explicitado, tampouco foram arroladas as medidas compensatórias.”
“Em face desse aspecto, restam desatendidas as exigências e condições estabelecidas pelos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, tornando-se forçoso reconhecer que a matéria em exame não se mostra adequada e compatível sob a ótica orçamentária e financeira”, continua.
A proposta é do deputado Alexandre Frota (PSDB-SP) e destaca que os veículos que são de utilização das ONGs exclusivamente para o resgate de animais vítimas de maus-tratos ou abandonados devem ser isentos de impostos, no caso do IPI.
“A isenção de IPI seria uma forma adequada de beneficiar pessoas que trabalham voluntariamente e se preocupam com o bem-estar dos animais”, explica Frota.
Proibição da tração animal
Outro pedido recusado dentro do mandato do deputado Kim Kataguiri é o projeto de lei que propõe a proibição da circulação de veículos de tração animal na área urbana e ainda sugere a adoção de medidas alternativas com apoio do poder público. O PL 6357/2013 em questão foi reprovado pela Comissão do relator no dia 25 de outubro deste ano.
“Temos nos posicionado reiteradamente contrários a qualquer espécie de limitação ao exercício de atividades profissionais, salvo quando esse exercício implicar riscos à sociedade. Certamente, esse não é o caso do presente projeto”, declarou o deputado.
O deputado ainda afirma que é favorável à organização do trânsito de veículos de tração animal nas vias públicas das cidades, ainda que o tráfego destes veículos envolvam riscos inerentes, ainda assim, ele não é contra sua proibição.
Vale ressaltar que Kim Kataguiri também rejeitou todos os outros projetos como como o PL 7022/2017, de Alex Manente; PL 270/2019, de Célio Studart; PL 753/2019, de Fred Costa; e PL 1357/2020, do Delegado Marcelo Freitas. que também propõem a proibição da tração animal no Brasil
