A lei que estabelece a Política Estadual de Proteção e Defesa Animal no Ceará entrou em vigor. O documento, resultado de dois anos de estudos e debates com especialistas e ONGs, e com mais de 70 artigos, tem como prioridade o combate aos maus-tratos aos animais, com medidas contra a caça, tráfico e queimadas, além de incentivo a adoção responsável.
A norma foi sancionada na última segunda-feira (25/10) pelo governador em exercício, Evandro Leitão e foi aprovada pela Assembleia Legislativa em 29 de setembro.
A lei determina que, nos crimes de maus-tratos cometidos no âmbito do Estado, as despesas de assistência veterinária e demais gastos decorrentes da agressão serão de responsabilidade do agressor que também ficará obrigado a ressarcir todos os custos relativos aos serviços públicos de saúde veterinária prestados para o tratamento total do animal.
A política de proteção aos animais institui, ainda, o Conselho Estadual de Proteção e Bem-Estar Animal, que fará a articulação integrada entre os órgãos federais, estaduais, municipais e as comissões éticas de uso de animais, e entidades protetoras da sociedade civil para atuar em cooperação técnica administrativa ou operacional, por meio de instrumentos de convênios, acordos ou compromissos assumidos entre as partes, visando a proteção e o bem-estar animal.
Diretrizes
A Política Estadual de Proteção e Defesa Animal terá as seguintes diretrizes a serem cumpridas:
- proteção das integridades física e psíquica da saúde e da vida dos animais;
- resgate e recuperação de animais abandonados, vítimas de crueldade ou que se encontrem em situação de risco em virtude de catástrofes naturais ou em decorrência de atos humanos;
- prevenção e combate aos maus-tratos;
- controle populacional dos animais domésticos, em especial cães e gatos;
- criação, manutenção e atualização de registro de identificação das populações de animais no Estado;
- cadastro das ONGs de proteção animal legalmente constituídas; estímulo à criação de áreas de solturas de animais silvestres nativos da fauna do Ceará;
- instituição de tema transversal sobre a relevância da preservação do meio ambiente e a respeito do bem-estar e proteção animal nas escolas de ensino médio da rede pública de ensino estadual.
