Projeto de Lei que estabelece multa aos atos de crueldade animal é aprovado pela CCJ

           
Esta semana foi aprovado, pelos deputados da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado, o parecer favorável à proposta que estabelece multa aos atos de crueldade cometidos contra animais.
De autoria do deputado Feliciano Filho (PSC), o Projeto de Lei 10/2016 prevê a proibição do abandono de animais em vias e logradouros públicos e privados. Em caso de abandono, a responsabilidade recairia não somente sobre o tutor do animal, mas também ao proprietário do imóvel. A penalidade definida é o pagamento de multa.
Projeto de Lei quer punir maus-tratos com multa (Foto: Cedoc)
O valor arrecadado, de acordo com o PL, seria destinado aos programas estaduais de castração, identificação e registro permanente de animais. “Existe uma lei federal que é branda e prevê poucas penalidades, decidimos criar a proposta, já que o cidadão só muda de postura se doer no bolso”, disse o deputado.
A multa prevista é de aproximadamente R$ 2.507 por animal. A proposta caracteriza ainda como crueldade e maus-tratos qualquer ação ou omissão que implique em sofrimento, abuso, maus-tratos, ferimentos de qualquer natureza, mutilação, transtornos psicológicos ou estresse de animais silvestres, nativos ou exóticos, domésticos e domesticados.
No caso do abandono de animais doentes, feridos, idosos e debilitados, a multa dobra de valor. Antes de ser votada em plenário, a proposta deve ser analisada por Comissões Permanentes como a de Meio Ambiente e Finanças.
Outro Projeto de Lei de Feliciano Filho (PL 706/2012) também recebeu parecer favorável dos deputados da comissão. Trata-se do projeto que proíbe o uso de cobaias em escolas e universidades paulistas que, após a aprovação em plenário, foi vetado pelo governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB). A Assembléia decidirá agora se mantém ou derruba o veto. As informações são do Correio Popular.
A ideia proposta pelo PL é de substituir a utilização de animais vivos no ensino e formação de profissionais de saúde por métodos alternativos comprovadamente eficazes e éticos. “A Assembleia é o quintal do governador. Se ele decidir não colocar o veto em pauta, o assunto vai se estender por muito tempo. Mas o tema está apenas começando a ser discutido e para isso, criamos até um site de conscientização”, explicou. O animaisnoensino.com.br está no ar há uma semana.

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