A atividade legislativa e os animais

           

Apesar de o aparato constitucional e legislativo proteger os animais no Brasil, como a Constituição Federal Brasileira em seu artigo 225, parágrafo 1º, inciso VII:

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º: Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao poder público:
Inciso VII: proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade.

A Lei de Crimes Ambientais nº. 9.605/98 em seu art. 32:

“É considerado crime praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos”.

Como também, o Decreto 24.645/34 diz, em seus artigos 1° e 2º:

1º “Todos os animais existentes no País são tutelados pelo Estado”;
2º “Os animais serão assistidos em juízo pelos representantes do Ministério Público, seus substitutos legais e pelos membros das Sociedades Protetoras dos Animais”

Em diversas legislações estaduais e municipais, os maus-tratos aos animais é um tema constante do cotidiano. Existe certa dificuldade em direcionar a atenção das autoridades públicas e também falta espaço na agenda política para a discussão desta problemática. Esta afirmação pode ser comprovada pela grande dificuldade existente para aprovação de leis de proteção aos direitos dos animais.

Atualmente existem alguns projetos de lei na Câmara dos Deputados e Senado Federal de extrema importância para a proteção dos animais, questões já muito discutidas na sociedade. A população brasileira se movimenta e se esforça para banir crueldades contra os animais, e mesmo assim os projetos de lei não fluem como deveriam.

É visível que falta vontade política de nossos governantes, que não encaram os direitos dos animais com a mesma importância que a população brasileira o faz. Entretanto, é importante não ignorar a importância que o Congresso pode representar para os animais. Leis que protegem os direitos dos animais podem fazer uma enorme diferença para suas vidas, e por isso é preciso lutar por legislação que proteja os animais.

Dentre vários projetos que visam resguardar a vida e o direito dos animais, temos o Projeto de Lei dos circos 7291/2006, que na forma do seu substitutivo visa à proibição do uso de animais em circos.

O PL Federal 1376/03, que dispõe sobre a mudança da política de controle populacional de cães e gatos.

O Projeto de Lei Federal 5956/2009 propõe o fim do abate de chinchila para fins da comercialização de sua pele.

Entre vários outros projetos de extrema importância para a causa animal. Todos esses projetos, e vários outros, estão acorrentados na falta de vontade política dos representantes eleitos por nós.

Projetos de Lei como o que prevê a proibição de animais em circos, em um país, onde sete estados e mais de cinqüenta municípios já proíbem tal pratica, e após inúmeras manifestações de repúdio a esta prática pelo povo brasileiro, o mesmo permanece na Câmara dos Deputados por quatro anos, e ainda falta a votação no Plenário da Câmara, o que ainda irá levar algum tempo.

Este projeto conta com o apoio incansável de protetores e profissionais da área, um grande número de grupos de proteção animal, a grande maioria da população brasileira, como também membros do Congresso, muitas pessoas têm se dedicado em defender os animais e mesmo assim os Projetos de Lei encontram dificuldades para a tramitação.

Além desse projeto existem tantos outros de fundamental importância, como o projeto de lei que visa à mudança do controle populacional de cães e gatos, não está atualmente na Câmara, mas já passou por lá e também encontra dificuldades na tramitação no Senado.

Todos os anos milhares de cães e gatos saudáveis são sacrificados, de formas cruéis, em nome de um falso controle de população. Inúmeros estudos científicos já demonstraram que este método é ineficaz tanto para controlar população de animais, como para controlar doenças. A Organização Mundial da Saúde já publicou que a eutanásia de animais não controla a doença raiva, que os problemas serão resolvidos apenas com a propagação da guarda responsável de animais domésticos, isto é, pela a educação de seus tutores.

Outra questão importante é o aumento das penas na Lei de Crimes Ambientais (9.605/1998), pois são muito baixas (pena – detenção, de três meses a um ano, e multa), não representando uma coação punitiva eficaz para aqueles que maltratam animais.

No momento, entretanto, existem preocupação maiores com relação à punibilidade de quem maltrata animais, que é a extinção do famoso e tenebroso Projeto de Lei 4.548/98, que prevê a retirada de animais domésticos e domesticados da Lei de Crimes Ambientais. Este projeto nasceu no mesmo ano que a Lei de Crimes Ambientais e foi proposto pelo ex-deputado Thomás Nonô, atualmente filiado ao DEM de Alagoas, sob o absurdo argumento de preservação da cultura, da tradição, já que os animais são usados em rodeios, vaquejadas, rinhas e em outras crueldades. Como se maus-tratos a animais representassem cultura em algum lugar onde pessoas decentes vivem.

Todavia, observando o contexto mundial percebem-se boas perpectivas com relação à criação de leis de proteção animal nos Parlamentos, mas este progresso em seus diversos estágios políticos é bastante lento.

Há, entretanto, uma grande lacuna entre a importância que a população brasileira atribui a este assunto e a importância dada pelos representantes no Congresso. Proteção animal ainda é considerada um assunto de baixa prioridade no Congresso, enquanto este assunto é na verdade uma evolução cultural e mesmo “civilizacional”, e, portanto, extremamente importante e com consequências transformadoras para a sociedade. É por isso que aqueles que se preocupam com a proteção dos animais têm se engajado na política, e não existe melhor momento para se falar disso como antes das eleições.

Todos que se procupam com os animais deveriam escrever ou encontrar com seus candidatos e questioná-los sobre a sua posição com relação à proteção dos animais, e deixar claro para eles que a sua resposta irá fazer diferença na hora da votação.

Este caminho é determinante para fazer com que os representantes políticos abram mais espaço na agenda política para os projetos de lei de proteção animal, e também para derrubar terríveis iniciativas como o PL 4.548-98.

Todos os animais merecem igual proteção e consideração, os racionais, os irracionais, os silvestres nativos, os exóticos e os domésticos. Temos que defender com veemência a vida e integridade de todo ser vivo.

Enquanto nossos representantes legislativos não compreenderem este fato, os Projetos de Lei de bem-estar animal ainda enfrentarão inúmeras dificuldades.

Este momento, pré-eleição, é o nosso momento de questionar os futuros parlamentares sobre os seus futuros planos para defender a vida e para lutar contra a violência imposta a inúmeros seres vulneráveis, que não podem se defender sozinhos, que não podem falar por si próprio.

Comente

Obrigado por estar conosco! Você acabou de ler uma matéria em defesa dos animais. São matérias como esta que formam consciência e novas atitudes. O jornalismo profissional e comprometido da ANDA é livre, autônomo, independente, gratuito e acessível a todos. Mas precisamos da contribuição, dos nossos leitores para dar continuidade a este imenso trabalho pelos animais e pelo planeta.

Faça uma doação
               

Veja Também

ir para o topo